AREsp 1798501 - DECISAO

AREsp 1798501 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JOSE - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DO HOSPITAL SAO JOSE - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de guia de custas e preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo e de guia de custas
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça