AREsp 1810185 - DECISAO

AREsp 1810185 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado e instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e o vício no recolhimento do preparo não foi sanado apesar da intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, não sendo conhecido; ademais, determinou-se majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso; deserção do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de guia de custas e preparo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado e instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e o vício no recolhimento do preparo não foi sanado apesar da intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, não sendo conhecido; ademais, determinou-se majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso; deserção do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça