EREsp 1901913 - DECISAO

EREsp 1901913 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, porquanto os embargos de divergência só se prestam a uniformizar a jurisprudência face a acórdãos de órgão fracionário e não podem ser opostos contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; em consequência determinou-se também a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: J C DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Necessidade De Decisão Colegiada, Uniformização Da Jurisprudência, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Inadmissibilidade Necessidade De Decisão Colegiada Uniformização Da Jurisprudência Honorários Recursais

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Parties

J C DOS S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 possibilidade de oposição contra decisão monocrática
  3. 3 necessidade de pronunciamento de órgão colegiado

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, porquanto os embargos de divergência só se prestam a uniformizar a jurisprudência face a acórdãos de órgão fracionário e não podem ser opostos contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; em consequência determinou-se também a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...