AREsp 1826846 - DECISAO

AREsp 1826846 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, visto que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOSE VENANCIO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JOSE VENANCIO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, visto que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.