AREsp 1712233 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; por isso, não há necessidade de analisar a alegada afetação ao rito dos recursos repetitivos quando inexiste conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: União; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Recursos Repetitivos Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 irrelevância do sobrestamento por recurso repetitivo quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; por isso, não há necessidade de analisar a alegada afetação ao rito dos recursos repetitivos quando inexiste conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido