AREsp 1803471 - DECISAO

AREsp 1803471 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o preparo não foi devidamente comprovado em razão de guia de recolhimento ilegível e de irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação (deserção, Súmula 187/STJ), além da constatação de intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo; fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE ASSAD SALIBA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

JOSE ASSAD SALIBA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 guia de recolhimento de preparo ilegível que impede verificação do pagamento e acarreta deserção
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo não foi devidamente comprovado em razão de guia de recolhimento ilegível e de irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação (deserção, Súmula 187/STJ), além da constatação de intempestividade tanto do recurso especial quanto do agravo; fundamento final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.