AREsp 1826988 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto à Súmula 282/STF e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial; adicionalmente, determinou-se majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas indicadas na decisão agravada
  3. 3 exigência de impugnação pormenorizada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação específica quanto à Súmula 282/STF e à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial; adicionalmente, determinou-se majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...