AREsp 1825349 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que considerou, entre outros, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) e considerando o caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não preenche os requisitos legais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno) e, assim, não é conhecido.
- Parties
- Agravante: KELLY CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas
Case Brief
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Parties
KELLY CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamentos de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que considerou, entre outros, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ) e considerando o caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, o agravo em recurso especial não preenche os requisitos legais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno) e, assim, não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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