AREsp 1827455 - DECISAO

AREsp 1827455 - DECISAO

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo nem juntada da guia de custas (apresentado apenas comprovante de agendamento), nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência do STJ e da Súmula n.187, o recurso especial é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO ALEX DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO ALEX DE ALENCAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Inadequação do comprovante de agendamento como prova de pagamento
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.636/2007, art.10, parágrafo único

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo nem juntada da guia de custas (apresentado apenas comprovante de agendamento), nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência do STJ e da Súmula n.187, o recurso especial é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determino a majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.