AREsp 1737344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO MARIANO JUNIOR; Agravante: CLINGER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Julgamento Pela Quinta Turma, Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS ANTONIO MARIANO JUNIOR

Agravante

CLINGER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada) Julgamento Pela Quinta Turma, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação individualizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.