AREsp 1656003 - DECISAO

AREsp 1656003 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas genericamente a suposta incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; aplica-se o regime do CPC/2015 por força da data da publicação do provimento impugnado.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 85 Cpc/2015, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do regime recursal conforme data de publicação do provimento impugnado (CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, atacando apenas genericamente a suposta incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; aplica-se o regime do CPC/2015 por força da data da publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.