AREsp 1816196 - DECISAO

AREsp 1816196 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando visa impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (acórdão em consonância com jurisprudência em recursos repetitivos); o recurso adequado é o agravo interno, a fungibilidade não se aplica na sistemática vigente e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA PEROLA LTDA.; Agravante: ANTÔNIO CARLOS BRUSAMARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Preclusão, Honorários Recursais, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno Preclusão Honorários Recursais Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA PEROLA LTDA.

Agravante

ANTÔNIO CARLOS BRUSAMARELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 exigência de agravo interno como recurso adequado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando visa impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (acórdão em consonância com jurisprudência em recursos repetitivos); o recurso adequado é o agravo interno, a fungibilidade não se aplica na sistemática vigente e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial por ser manifestamente incabível e por não terem sido atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.