AREsp 1810154 - DECISAO

AREsp 1810154 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, não sanando o vício de representação do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade processual; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Por Irregularidade De Representação
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Representação E Procuração Inadmissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimentos impedindo o conhecimento do agravo
  2. 2 irregularidade da representação do agravo em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo, não sanando o vício de representação do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade processual; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.