AREsp 1802094 - DECISAO

AREsp 1802094 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III do CPC/2015, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JDC ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JDC ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 regime recursal determinado pela data de publicação do provimento (CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de fixação de honorários recursais sem verba honorária anterior

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III do CPC/2015, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.