AREsp 1795648 - DECISAO

AREsp 1795648 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime recursal do Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Agravante: GILMAR JOSÉ DE OLIVEIRA; Agravante: TAISA NEGRAO MARINHO OLIVEIRA; Agravante: IZAU MIRIAM DE OLIVEIRA ANDRADE; Agravante: NELITON CARVALHO DE ANDRADE; Agravante: IZAU RITA OLIVEIRA; Agravante: ELMAR ANTONIO DE OLIVEIRA; Agravante: eNEDIR PERES DE OLIVEIRA(fls. 680/719e)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Interposto
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

TAISA NEGRAO MARINHO OLIVEIRA

Agravante

IZAU MIRIAM DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

NELITON CARVALHO DE ANDRADE

Agravante

IZAU RITA OLIVEIRA

Agravante

ELMAR ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

eNEDIR PERES DE OLIVEIRA(fls. 680/719e)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Interposto

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 regras sobre honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciados Administrativos ns. 3 e 7

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se o regime recursal do Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.