AREsp 1833319 - DECISAO

AREsp 1833319 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas ou não pormenorizadas violam o princípio da dialeticidade recursal e justificam o não conhecimento; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EXTRUTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EXTRUTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação pormenorizada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas ou não pormenorizadas violam o princípio da dialeticidade recursal e justificam o não conhecimento; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.