AREsp 1445308 - DECISAO

AREsp 1445308 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; aplicação da Súmula 7 do STJ; não demonstração de dissídio jurisprudencial), tendo atacado apenas a aplicação da Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GONZALO VECINA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GONZALO VECINA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não atacar todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; aplicação da Súmula 7 do STJ; não demonstração de dissídio jurisprudencial), tendo atacado apenas a aplicação da Súmula 7, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.