AREsp 1804490 - DECISAO

AREsp 1804490 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram como seria possível analisar as violações apontadas sem revolver o conjunto fático-probatório, inexistindo impugnação específica de um dos fundamentos adotados na decisão agravada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MUNICÍPIO DE BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 possibilidade e critérios para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram como seria possível analisar as violações apontadas sem revolver o conjunto fático-probatório, inexistindo impugnação específica de um dos fundamentos adotados na decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se