AREsp 1728371 - ACORDAO

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Havendo manifesto erro grosseiro na modalidade recursal (interposição de agravo interno quando o correto seria agravo em recurso especial), não se aplica o princípio da fungibilidade, nem é cabível a correção pretendida, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: João Roberto de Souza Vasconcelos; Agravante: Angela Monica do Vale Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro/inescusável, Interposição De Recurso, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro/inescusável Interposição De Recurso Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

João Roberto de Souza Vasconcelos

Agravante

Angela Monica do Vale Vasconcelos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 possibilidade de correção de vício formal nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo manifesto erro grosseiro na modalidade recursal (interposição de agravo interno quando o correto seria agravo em recurso especial), não se aplica o princípio da fungibilidade, nem é cabível a correção pretendida, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno