AREsp 1813986 - DECISAO

AREsp 1813986 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de dialeticidade: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), limitando-se a alegações genéricas sobre tempestividade sem demonstrar que os precedentes e o entendimento da Corte não se aplicam; por essas razões o recurso é formalmente inadmissível.

Parties
Recorrente: ALTIVIR REICHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Tempestividade Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

ALTIVIR REICHEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Ônus da dialeticidade para delimitação da matéria impugnada
  3. 3 Tempestividade do recurso e necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência do requisito de dialeticidade: o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ), limitando-se a alegações genéricas sobre tempestividade sem demonstrar que os precedentes e o entendimento da Corte não se aplicam; por essas razões o recurso é formalmente inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.