AREsp 1816837 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão agravada e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar tal fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais que exigem impugnação específica.
- Parties
- Agravante: MAICON TOREZANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAICON TOREZANI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão agravada e não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar tal fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais que exigem impugnação específica.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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