AREsp 1804041 - DECISAO

AREsp 1804041 - DECISAO

O agravo não atacou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre suposta não pacificação da matéria; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: VALDEMAR AFONSO BELCHIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

VALDEMAR AFONSO BELCHIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do agravo
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não atacou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre suposta não pacificação da matéria; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.