AREsp 1805138 - DECISAO

AREsp 1805138 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, princípio consagrado na Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se à majoração dos honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LUIZ PIMENTA LARAIA; Agravante: CLAUDIA LUCIA MENNITI SILVEIRA PIMENTA LARAIA; Réu: CONDOMÍNIO EDIFICIO GARAGEM AUTOMÁTICA HÉRCULES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15, Art. 932, III, Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Execução De Obrigação De Fazer Danos Morais Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO LUIZ PIMENTA LARAIA

Agravante

CLAUDIA LUCIA MENNITI SILVEIRA PIMENTA LARAIA

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFICIO GARAGEM AUTOMÁTICA HÉRCULES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, princípio consagrado na Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se à majoração dos honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados em 15% para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.