AREsp 1725936 - DECISAO

AREsp 1725936 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III do CPC/2015 e o art. 253, I do RISTJ, na esteira da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não é possível sua fixação na ausência de verba honorária previamente imposta pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ONIX LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182, 7 E 83/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocáticos Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182, 7 E 83/stj Aplicação Do Cpc/2015 Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ONIX LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do princípio da dialeticidade e falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III do CPC/2015 combinado com o art. 253, I do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III do CPC/2015 e o art. 253, I do RISTJ, na esteira da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não é possível sua fixação na ausência de verba honorária previamente imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.