HC 651397 - DECISAO

HC 651397 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 636.893/ES, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reiteração De Writ
Habeas Corpus Processo Penal Inadmissibilidade Reiteração De Writ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus que replica pedido já impetrado na mesma Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 636.893/ES, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Feito vinculado ao HC n. 636.893/ES para consulta.