AREsp 1817610 - DECISAO

AREsp 1817610 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; além disso, não cabe fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI; Agravante: ANGELO TOMAS CALVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal Cpc/2015
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal Cpc/2015

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Parties

FARMACIA REGENTE FEIJO EIRELI

Agravante

ANGELO TOMAS CALVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; além disso, não cabe fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.