AREsp 1762338 - DECISAO

AREsp 1762338 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), apresentando alegação genérica insuficiente para demonstrar a possibilidade de exame da violação sem revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Dialeticidade Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), apresentando alegação genérica insuficiente para demonstrar a possibilidade de exame da violação sem revolvimento do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.