AREsp 1815034 - DECISAO

AREsp 1815034 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a alegação de ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas (Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF) como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 majoração dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a alegação de ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.