AREsp 1781407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, sendo, por isso, aplicada por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma: Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Inadmissibilidade Divergência Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JONATHAN HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma: Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 a necessidade de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ em caso de impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, sendo, por isso, aplicada por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.