AREsp 1767112 - DECISAO

AREsp 1767112 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não houve exaurimento das vias recursais na instância especial; incide, portanto, a Súmula 281 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONINO AUGUSTO CAMELIER DA SILVA; Recorrente: DEOCLECIO BARRETO MACHADO; Recorrente: CAMELIER E MACHADO ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Inadmissibilidade, Exaurimento Das Vias Recursais, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula 281/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Exaurimento Das Vias Recursais Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

ANTONINO AUGUSTO CAMELIER DA SILVA

Recorrente

DEOCLECIO BARRETO MACHADO

Recorrente

CAMELIER E MACHADO ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso extraordinário diante da existência de recurso ordinário cabível na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF em face de decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não houve exaurimento das vias recursais na instância especial; incide, portanto, a Súmula 281 do STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.