AREsp 1722944 - ACORDAO

Como o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula 83/STJ, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: GEOVANI LOPES ALMEIDA; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Impugnação Específica

Processo Civil Recurso Especial Súmulas E Precedentes Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 279/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GEOVANI LOPES ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade
2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 279 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
3 Dever do agravante de impugnar especificamente as causas de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ