AREsp 1821943 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 26/05/2020 após intimação em 17/04/2020) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação não sanada, o que impede o conhecimento do agravo, sendo também determinada a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: L & L PRINT SYSTEM EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Tempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Tempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

L & L PRINT SYSTEM EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 ausência da cadeia completa de procurações/representação processual
3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
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