AREsp 1834088 - DECISAO

AREsp 1834088 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — e diante da natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE PAIM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE PAIM FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 83/STJ — e diante da natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...