AREsp 749915 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, as matérias que demandariam reexame do conjunto probatório ficam obstadas pela Súmula 7/STJ, e outras teses foram consideradas deficiente ou não prequestionadas nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOÃO CANUTO DE JESUS; Agravante: ANDERSON FELIPE DE SOUZA; Agravante: DAIANE DE OLIVEIRA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo; não conheço do recurso especial por inadmissibilidade.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dosimetria, Lei De Drogas, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Inadmissibilidade Prequestionamento Reexame De Provas Dosimetria Lei De Drogas +1 more

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Parties

JOÃO CANUTO DE JESUS

Agravante

ANDERSON FELIPE DE SOUZA

Agravante

DAIANE DE OLIVEIRA ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade, pois os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, as matérias que demandariam reexame do conjunto probatório ficam obstadas pela Súmula 7/STJ, e outras teses foram consideradas deficiente ou não prequestionadas nos termos das Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo; não conheço do recurso especial por inadmissibilidade.

Orders

  • Conhecimento parcial do agravo interposto.
  • Não conhecimento do recurso especial por inadmissibilidade, com fundamento no art. 253, p.u., II, "a", do RISTJ.