AREsp 1791542 - DECISAO

AREsp 1791542 - DECISAO

Por não ter sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o não cabimento por alegação de violação de norma constitucional e a aplicação da Súmula 7 —, o agravo não é conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos (agravo E Recurso Especial) Competência Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial que alegue violação a norma constitucional

Ratio Decidendi

Por não ter sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o não cabimento por alegação de violação de norma constitucional e a aplicação da Súmula 7 —, o agravo não é conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.