AREsp 1826671 - DECISAO

AREsp 1826671 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial e majorados os honorários para 16% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: ELSIO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade Da Análise Da Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Da Análise Da Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

ELSIO JOSE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da hipoteca sobre pequena propriedade rural
  2. 2 exclusão da taxa seguro penhor
  3. 3 comissão de permanência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial e majorados os honorários para 16% com base no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários para 16% sobre o proveito econômico obtido pela parte agravada