AREsp 1780021 - DECISAO

AREsp 1780021 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porquanto a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento usado para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade que exige demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 poder do relator para não conhecer do agravo nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porquanto a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento usado para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...