AREsp 1827466 - DECISAO

AREsp 1827466 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; as razões trazidas pela agravante foram genéricas e não afastaram os óbices apontados (súmulas e julgamento repetitivo), nem demonstraram que não haveria necessidade de reexame de provas ou cláusulas contratuais.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A; Parte Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
AGRAVO NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmulas 05 E 07/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Conduta Processual Indevida (art. 1.021, § 4º E Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmulas 05 E 07/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Por Conduta Processual Indevida (art. 1.021, § 4º E Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência de óbices processuais representados por súmulas e julgados repetitivos
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; as razões trazidas pela agravante foram genéricas e não afastaram os óbices apontados (súmulas e julgamento repetitivo), nem demonstraram que não haveria necessidade de reexame de provas ou cláusulas contratuais.

Court Disposition

AGRAVO NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se