AREsp 1786773 - DECISAO

AREsp 1786773 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ — sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos fundamentos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Poder do relator para não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ — sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos fundamentos; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...