AREsp 1174581 - DECISAO

AREsp 1174581 - DECISAO

Não se conhece do Agravo porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta ao art. 535 do CPC/1973, o que torna o recurso incogníscivel; ademais, parte da pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Respondente: Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Agravo da Autarquia Federal não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de afronta ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de afronta ao art. 535 do CPC/1973, o que torna o recurso incogníscivel; ademais, parte da pretensão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo da Autarquia Federal não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Agravo da Autarquia Federal
  • Publique-se