AREsp 1708382 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ); as razões apresentadas foram genéricas e não cumpriram o ônus de confrontar dialeticamente os fundamentos da negativa de seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência, justificando o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Contrato Administrativo Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ônus da parte agravante no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ); as razões apresentadas foram genéricas e não cumpriram o ônus de confrontar dialeticamente os fundamentos da negativa de seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida na origem.