AREsp 1816615 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento; havia irregularidade no preparo) e a parte não sanou o vício após intimação, o que, à luz da Súmula n. 187 do STJ, enseja a deserção do recurso; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: HUME PREMOLDADOS DE CONCRETO CENTRIFUGADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HUME PREMOLDADOS DE CONCRETO CENTRIFUGADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento; havia irregularidade no preparo) e a parte não sanou o vício após intimação, o que, à luz da Súmula n. 187 do STJ, enseja a deserção do recurso; em caso de prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se