AREsp 1809183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (que adotou como óbices várias súmulas e entendeu inexistir divergência jurisprudencial), justificando assim a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CHRISTIAN MARSHEL SANTOS AUGUSTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Repercussão Da Súmula
Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Repercussão Da Súmula

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN MARSHEL SANTOS AUGUSTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação individualizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (que adotou como óbices várias súmulas e entendeu inexistir divergência jurisprudencial), justificando assim a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.