AREsp 491244 - ACORDAO

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Parties
Agravante: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil Inadmissibilidade Embargos De Declaração Prazo Recursal Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

SIDNEY ANTÔNIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para contornar óbices de admissibilidade