AREsp 1823356 - DECISAO

AREsp 1823356 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 nem a existência de prequestionamento, sendo essa a fundamentação para o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA; Agravada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15
Processo Civil Direito Dos Seguros Inadmissibilidade Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15

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Parties

CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 nem a existência de prequestionamento, sendo essa a fundamentação para o não conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem em desfavor do agravante.