AREsp 1804399 - DECISAO

AREsp 1804399 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, na forma da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ que impediram a admissibilidade do recurso especial; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: JORCILINO RODRIGUES; Agravada: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Recursos Especiais Jurisprudência E Súmulas Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Recursal Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

JORCILINO RODRIGUES

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 não majoração de honorários recursais por não terem sido arbitrados na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, na forma da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ que impediram a admissibilidade do recurso especial; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.