AREsp 1800058 - DECISAO

AREsp 1800058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (Súmula 7/STJ), sendo exigível a demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório; com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários De Advogado
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Inadmissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários De Advogado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial quando houver necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão a quo (Súmula 7/STJ), sendo exigível a demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório; com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.