AREsp 1793789 - DECISAO

AREsp 1793789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo exigível o efetivo ataque aos fundamentos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento adotado pela decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), sendo exigível o efetivo ataque aos fundamentos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça