AREsp 1818636 - DECISAO

AREsp 1818636 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (inclusive falta de guia de custas) e por não comprovação da gratuidade de justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e por falta da procuração originária e cadeia completa de substabelecimentos, inviabilizando a representação processual conforme Súmula 115/STJ; diante disso, aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: APARECIDA LUZIA GONÇALVES DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 187/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA LUZIA GONÇALVES DE ARAUJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de recolhimento do preparo e guia de custas devidos ao STJ
  2. 2 alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 ausência da procuração original e da cadeia completa de substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (inclusive falta de guia de custas) e por não comprovação da gratuidade de justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e por falta da procuração originária e cadeia completa de substabelecimentos, inviabilizando a representação processual conforme Súmula 115/STJ; diante disso, aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça