AREsp 1817587 - DECISAO

AREsp 1817587 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque há irregularidade no preparo (incompatibilidade entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) e ausência da cadeia de procurações, sendo que a tentativa de impugnar o despacho de regularização mediante recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo para sanar os vícios, de modo que, escoado o prazo, aplicam-se as Súmulas n.115 e n.187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DE LURDES BERNARDO RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissibilidade Preparo Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DE LURDES BERNARDO RAMOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 recurso contra despacho de regularização é incabível e não interrompe prazo para sanar vícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque há irregularidade no preparo (incompatibilidade entre código de barras da guia e comprovante de pagamento) e ausência da cadeia de procurações, sendo que a tentativa de impugnar o despacho de regularização mediante recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo para sanar os vícios, de modo que, escoado o prazo, aplicam-se as Súmulas n.115 e n.187 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por MARIA DE LURDES BERNARDO RAMOS e OUTROS.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.